CONTRATO Nº 003/2016/CMNSJ

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA ATRAVES DO PROFISSIONAL (ADVOGADO) NA AREA PUBLICA CELEBRAM ENTRE SI, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM - MT E ELIANE CAMPOS GAMAS, CONFORME AS CLÁUSULAS SEGUINTES.

Por este instrumento de contrato, de um lado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 00.965.301/0001-50, com sede na Rua 31 de Março, Jardim das Palmeiras – CEP: 78.625-000, na cidade de Novo São Joaquim - MT, neste ato representado pelo seu Presidente da Câmara Senhor Vereador Heronides José de Carvalho, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Novo São Joaquim – MT, portador CPF Nº 474.241.501-97, de ora em diante chamada simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado, o(a) Profissional Eliane Campos Gamas, brasileira, casada, Advogada,  portadora da cédula de identidade RG nº 1218941-3 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.844.601-64, residente domiciliado Av. das Palmeiras, Condomínio Rio Manso, Casa 381, Jardim Imperial no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, denominada simplesmente CONTRATADA, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Prestação de Serviços de Assessoria jurídica sobre a elaboração de minutas de Contratos editais e pareceres para Câmara Municipal de Novo São Joaquim - MT:

a) Assessoria a Mesa Diretora e as comissões legislativas em assuntos relacionados ao trabalho legislativo;

b) Atuação na esfera Judicial em primeira instancia.

c) Assessoramento as comissões administrativas;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO:

2.1. Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal nº 8.666/93, este contrato como base a Inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25, inciso II c/c art. 13,

inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com a Lei Municipal nº 716/2015 art. 2º inciso II

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO:

3.1. Trata-se o presente contrato de prestação de serviços em empreitada por preço global, em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA QUARTA – DO INICÍO E DURAÇÃO:

4.1. O presente contrato terá início na data de sua assinatura, findando em 31 de Dezembro de 2016.

4.1 O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA -  DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS:

5.1. O valor global dos serviços é de R$ 11.400,00 (Onze mil e quatrocentos reais) pagos em 3 (Três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

6.1. O valor será pago após liquidação de despesa nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.

6.2. É o fato condicionalmente ao pagamento a emissão de Nota Fiscal correspondente, emitida pela CONTRATADA e destinado ao CONTRATANTE.

6.3. O pagamento ocorrerá sempre em moeda corrente nacional.

CLÁUSULA SÉTIMA -  DA PERIODICIDADE:

7.1. Tanto à prestação dos serviços quanto o pagamento serão mensais, vedado qualquer pagamento antecipado.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

8.1. Se e quando houver qualquer reajustamento ou outra mudança que se fizer necessária, deverá ocorrer sob o fulcro da Seção III, do Capítulo III da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO:

9.1. As despesas vinculadas ao objeto do presente contrato e ao seu pagamento ocorrerão sob as seguintes dotações orçamentárias: 01.031.0001.-3.3.90.36.00.00(Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física).

CLÁUSULA DÉCIMA:

10.1. Os serviços de assessoria deverão ser prestados, com a maior urgência, podendo ser prestado assessoria in loco na Divisão Jurídica, da Câmara Municipal de Novo São Joaquim pela CONTRATADA, bem como via telefone e/ou e-mail, SKIP, WATTS sem qualquer custo para a Câmara Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS DE RESCISÃO:

11.1. Desde já fica resguardado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato, se verificado a aplicabilidade do art. 58 II c/c art. 79, I e/ou art. 55, IX c/c art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93.

11.2. Constituem ainda, possibilidades de rescisão contratual, aquelas hipóteses mencionadas à Seção V do Capítulo III desse mesmo diploma.

11.3. Em todo caso, o instrumento de distrato conterá a fundamentação expressa dos motivos rescisórios, com anuência de ambas as partes, operando neste momento o que determina o Parágrafo Único do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e correlatos.

11.4. Em caso de rescisão unilateral por iniciativa da CONTRATANTE será devido apenas o pagamento dos serviços liquidados até a data rescisão, sem importar em qualquer ônus adicional quanto a indenização ou perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DESPESAS:

12.1. Todas as despesas tributárias e encargos são de responsabilidade de adimplência da CONTRATADA.

CLAÚSLIA DÉCIMA TERCEIRA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

13.1. Todo objeto contratado, ocorrerá sob a responsabilidade técnica do profissional contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:

14.1. São responsabilidades básicas da CONTRATADA:

a) Executar o objeto deste com lisura e boa técnica;

b) Cumprir incondicionalmente as cláusulas aqui avençadas;

c) Resguardar o interesse público e coletivo da outra parte.

14.2. São responsabilidades básicas da CONTRATANTE:

a) Auxiliar em todos os sentidos a boa execução do contrato;

b) Cumprir incondicionalmente as cláusulas aqui avençadas;

c) Tomar as medidas necessárias para formalização pela do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES:

15.1. Aplicar-se-á como penalidades às disposições da Seção V, do Capítulo III da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo as perdas e danos devidamente comprovados, bem como aquelas sanções previstas ao longo do Capítulo IV desse mesmo diploma.

15.2. Multa de 10% sob o valor contratado na hipótese de descumprimento da clausulas avençadas sem prejuízo a eventual responsabilização civil por perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS:

16.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dada a sua magnitude.

CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO:

17.1. Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, as partes elegem o foro da Comarca de Novo São Joaquim - MT, para dirimirem as dúvidas e entendimentos que se fizerem necessários, com renuncia expressa de outro por mais privilegiado que possa ser.

17.2. E por estarem assim justos e convencionados, após lido e achado conforme o presente, as partes assinam em 02 (duas) vias de igual teor, comprometendo-se, na presença de duas testemunhas, a cumprirem na integra as cláusulas avençadas.

Novo São Joaquim – MT, 03 de Outubro de 2.016

CONTRATANTE:                ___________________________________________

                                          Câmara Municipal de Novo São Joaquim

                                           Heronides José de Carvalho

                                                     Presidente

CONTRATADA:                           ______________________________________

ELIANE CAMPOS GAMAS

              

                                      

                           

Testemunhas:                            1._____________________________________

                                                CPF:

                                                 2. ____________________________________

                                                CPF: